Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
16-01-2025Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
10-01-2025Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
03-01-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2o, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 39, §1o; ARTIGO 77, II; E REVOGAÇÃO DA SEÇÃO VII DA LEI No 1.228/2017 QUE REESTRUTURA O PREVIGUABA.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVIGUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE 0 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.
LISTA DE PRESENÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 2024 (EXERCÍCIO 2023), DADOS ATUARIAIS E DE INVESTIMENTOS.
RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS (2024)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FIM DE FAZER IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, LOCAÇÃO DE SOFTWARE, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EM RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COMPRAS; LICITAÇÕES E CONTRATOS, PORTAL DO SERVIDOR, BENEFÍCIOS, PROTOCOLO E PROCESSO ELETRÔNICO PARA ATENDER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIGUABA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FIM DE FAZER IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO E CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, LOCAÇÃO DE SOFTWARE, SUPORTE E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS EM RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, COMPRAS; LICITAÇÕES E CONTRATOS, PORTAL DO SERVIDOR, BENEFÍCIOS, PROTOCOLO E PROCESSO ELETRÔNICO PARA ATENDER AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE – PREVIGUABA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM EXPERTISE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES VOLTADAS PARA ASSESSORIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, AINDA COM FOCO EM DIVERSAS OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA O FIEL DESEMPENHO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - PREVIGUABA
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA RELACIONADA AO MERCADO FINANCEIRO, CAPACITADA A REALIZAR DIAGNÓSTICO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS, ASSESSORAR NA ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E CONSELHEIROS DA PREVIDÊNCIA NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO MERCADO FINANCEIRO, EXECUTAR AVALIAÇÃO DE RISCOS DOS ATIVOS, ANALISAR A MACROECONÔMICOS, ANALISAR E EMITIR PARECER DOCUMENTADO DE NOVOS PRODUTOS FINANCEIROS, ASSESSORAR NAS QUESTÕES AO ENQUADRAMENTO DAS APLICAÇÕES, TUDO VISANDO ATENDER O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 4.964/2021, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, NA PORTARIA Nº 1.467/2022, DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DEMAIS QUE OCORRAM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ATUARIAL REFERENTE À GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE FORMA A ASSESSORAR NO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA SPREV/MF Nº 1.467/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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